O FABULOSO DEPUTADO ARONS

A lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social foi hoje magificamente vetada. Exemplo do quanto se afadiga o PS de Alice, da socranete Estrela e do intendente ASS a verter lei apressada e ultracontroleira sobre tudo o que mexe, quantas vezes a destempo e contra as mais prioritárias necessidades. Não é à toa que muitos consideram o afã legislativo de estes últimos quatro anos, promovido pelo partido da maioria, admiravelmente estrangulador como se fossem vários dentes serrilhados com os quais morde a democraticidade remanescente em Portugal. Vindo a terreiro a defender o ponte de vista vergo da maioria aclamativa de Candal e Martins, Arons perorou sobre a dificuldade para o necessário consenso. Se há coisa que o deputado Arons não quer é deixar de ser deputado e por isso vimo-lo a marcar posição no Congresso de Espinho a fim de garantir os mínimos nesse projecto pessoal em que se mostra absolutamente cumpridor, metódico e mastim natural, mais um, em defesa da grande rasura democrática no PS de Sócrates, praga de gafanhotos na lisura e na respeitabilidade mínima do putrefacto regime. Se há lei que carece de absoluto consenso é a Lei do Pluralismo: os problemas da lei do pluralismo, qualquer consulta ou noção do que o PS pratica nos permite aferi-lo, têm também a ver com a legitimidade e fiabilidade de um mecanismo humano e falível, como a ERC, exercer ainda mais controlo e tutela sobre órgãos de comunicação, de emitir pareceres sobre o exercício de esse pluralismo, tanto mais que temos visto muito bem como o poder político tutela ele mesmo e constrange ele mesmo, viciando-os, quaisquer instrumentos que designa e que supostamente deveriam exercer uma fiscalização isenta e independente, mas não o fazem. Apenas existem para serem instrumentalizados e transformados em estruturas de ocultação e apagamento das mesmas pressões exercidas em todas as direcções sobre a independência dos media: «Mais poderes para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a proibição da titularidade pública de Órgãos de Comunicação Social foram as principais preocupações manifestadas ontem pela Oposição, ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, durante a apresentação da proposta de lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, que vai a Plenário no dia 3 de Outubro. A reguladora passa a fiscalizar a titularidade, a controlar as operações de concentração e a apreciar o impacto destas últimas no pluralismo e independência dos meios”». Pelo tipo de pressões que já existem e se exercem nos media, os perigos levantados por este preciosismo legal são enormes. Por pressão, certamente se agudizaria o escopo controleiro do poder político, pois a verdadeira questão do pluralismo tantas vezes não é de percentagem, mas de qualidade. E todos se lembram do absurdo comparativo da ERC entre Marcelo e Vitorino que conduziu a recomendações correctivas com força obrigatória ou o ainda maior absurdo que constituíu esse inexplicável afastamento do Contra-Informação da visibilidade das horas nobres que até à presente legislatura sempre tivera. Todos se deveriam lembrar também da célebre questão que opôs José Manuel Fernandes a Jósé Sócrates na qual a ERC não se saíu nada bem: «José Sócrates negou a existência de pressões sobre o director do Público relativamente às notícias sobre a sua licenciatura, numa carta ontem divulgada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). O primeiro-ministro fez um “desmentido formal e categórico” ao depoimento de José Manuel Fernandes, divulgado pela ERC no site da entidade reguladora, na sequência da notícia publicada pelo Expresso sobre o caso onde eram citados depoimentos de diversos responsáveis. Na acta do depoimento de José Manuel Fernandes era relatado uma conversa telefónica onde primeiro-ministro teria feito referências a “uma boa relação com o accionista” do Público, e que não gostaria que a mesma se alterasse. Na carta enviada à ERC, José Sócrates refere ainda que, “segundo consta da acta do seu depoimento, o mesmo Senhor teria acrescentado: ‘É uma interpretação subliminar dizer que sempre existiu uma boa relação com o accionista (e admitir que ela poderia ser posta em causa?)”. “Deste modo sibilino o Senhor Director do Público terá querido fundamentar a existência de ‘pressões’ do Primeiro-Ministro sobre o seu jornal, a propósito dos boatos e insinuações a que deu guarida acerca da minha licenciatura”, pode-se ler na carta assinada pelo primeiro-ministro. José Sócrates acusa ainda o responsável do Público de “falta de frontalidade”, “que já não é a primeira vez que o director do Público falta à verdade a meu respeito”, considerando este depoimento uma “forma especialmente covarde” de o fazer, já que foram feitas durante num processo “que eu não poderia conhecer, estando, portanto, impedido de me defender”.». Não gosto das leis trapalhonas e esmagadoras do partido da maioria. Não gosto da falta de auto-ironia e sentido de humor em Sócrates, apesar do sorriso-fodinhas farto e fútil. Leis e trejeitos absolutistas fazem do meu país uma coisa irrespirável. Já cá faltava Arons para proclamar a enorme mentira de que os consensos nesta matéria são muito difíceis. O apetite inesgotável de poder e controlo oculto que há no PS Glutão de Sócrates é que não tem limites nem alguém lhos põe, enquanto não vamos a votos. «O deputado socialista Arons de Carvalho afirmou hoje que o PS vai ponderar os argumentos invocados pelo Presidente da República, Cavaco Silva, no veto à lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social. Alberto Arons de Carvalho considerou, contudo, que "um consenso mais vasto" em relação à lei, pedido pelo Presidente da República, "é muito difícil de ser obtido". A lei do pluralismo e da não concentração da comunicação social foi aprovada no Parlamento no final de Janeiro apenas pela maioria parlamentar socialista, com os votos contra de toda a oposição, e foi hoje vetada pelo Presidente da República. De acordo com o ex-secretário de Estado da Comunicação Social, "um consenso interpartidário e plural" em relação à lei, como pediu Cavaco Silva, "é um consenso difícil porque os argumentos das diferentes forças políticas foram muito diversos entre si e até contraditórios".» Em certo sentido, o PR repôs o equilíbrio ao vetar esta estranha e eventualmente pouco legítima lei com a fundamentação devida: «O Presidente da República, Cavaco Silva, vetou hoje a lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, por considerar não haver urgência em legislar sobre esta matéria. A lei tinha sido aprovada só com os votos do PS e com os votos contra de toda a oposição."A referida lei foi aprovada num momento em que a Comissão Europeia se encontra a promover a definição de critérios fiáveis e de indicadores objectivos sobre o pluralismo dos meios de comunicação social, não havendo motivo que justifique urgência na publicação de um diploma desta natureza e alcance", refere um comunicado divulgado no site da Presidência. A lei foi votada a 23 de Janeiro. No comunicado, o chefe de Estado considera "desaconselhável o recurso a conceitos indeterminados (...) que podem criar instabilidade no sector e vir a pôr em causa a própria independência das empresas e a sua viabilidade".»