UMA LEI GERAL TRIBUTÁRIA BABÉLICA

Registo as considerações simplificadas de António Pires de Lima recentemente, diante de Ana Lourenço, no 'Dia D', quando por outras palavras qualificou de labiríntica e intragável a nossa Lei Geral Tributária por culpa - disse! - do Governo, que a não reformou, antes deu livre curso à intrincada e inextricável legislação que, entre outras coisas dissuade literalmente o investidor estrangeiro de investir cá, pelo que o facto de o sistema estar bloqueado com milhares de pendências é naturalíssimo. Em Portugal legisla-se tanto, paga o Estado milhões em parecerística legal com o efeito inverso do desejado. Começamos a compreender que, longe de simplificações que tornem fluente e escorreito o sistema, o que se faz é minar e corroer de desânimo e descredibilidade a economia. Esta lógica pode ser transposta um pouco para tudo: «Ano após ano, a história repete-se. Dão entrada nos tribunais tributários mais de 10 mil processos, e mesmo com o número de processos concluídos a aumentar, os que ficam para trás não param de crescer. No final de 2007, já havia mais de 38 mil processos fiscais a que os juízes não conseguiram dar vazão, o que leva a que cada um dos 31 juízes dos tribunais administrativos e fiscais afectos à resolução dos conflitos de impostos tivesse mais de 1300 processos entre mãos.»