HEMORRÁGICA SOLTURA DE ESTADO
«BEM PREGA FREI TOMÁS O portal onde os ajustes directos da Administração Pública (e não só) devem ser publicitados funciona relativamente mal e, segundo se diz aqui, por exemplo, com grossas caneladas à lei no que concerne ao seu nascimento. Se o Instituto da Construção e Imobiliário foi a entidade incumbida de executar o Código dos Contratos Públicos (este monstro), dificilmente se concebe que invoque a urgência para fazer um ajuste directo de 268.800€ e que agora ande em bolandas quanto à interpretação e execução do mesmo contrato. É este o País a que, infelizmente, temos direito!» Ferreira-Pinto, Abluente
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Bem sabes que escrevo quase sempre ao correr da pena, mas sendo sincero no que defendo e procurando ser isento e objectivo no que critico.
É inimaginável que se tenha parido um monstro como o Código dos Contratos Públicos que tem soluções bizantinas, é obnóxio noutras, exige quase sessões diárias para esclarecimento de excepções sobre excepções e que, no fim, é a negação absoluta dos nobres princípios da codificação legislativa, e depois quem tem a obrigação maior de cumprir dê exemplos destes!
Especialmente porque muito embora seja certo que o tal mosntro tenha sido publicado em 29 de Janeiro de 2008 e as portarias de regulamentação apenas tenham surgido em 29 de Julho de 2008 (no dia da entrada em vigor do Código -o que também não deixa de ser uma coisa espantosa!), não creio que no tal Instituto ninguém conhecesse as opções que iam sair nas portarias!
Mas isto, conforme sabes, é um dos males do nosso legislador nos dias que vão correndo. Ora tudo quer legislar, quase num fervor estalinista, como seguidamente avança para soluções mal-cheirosas para não recuar, admitir falhas ou que seja.
Que a amizade que te tenho seja a última das razões para o destaque que bem mereces aqui e em qualquer lado digno de ti. E tantas vezes divergirmos é óbice de coisa nenhuma!
Aquele Abraço!
Custa saber que esse emaranhado intrincado afasta o investimento externo e cria toda a espécie de problemas à fluência célere e clara de todas as coisas essenciais. Como escreves, é estranho que perante tal farfalhuda complexidade não haja recuos, admissão de falhas, qualquer coisa que remeta para a boa vontade e o sentido prático.
Se assim não sucede é porque o legislar se tornou uma finalidade em si e não meio de desbloquear e clarificar.