ADRIANO MOREIRA, UM ESTADO SEM FREIOS?

«Adriano Moreira está na RTP1 do programa Prós & Contras a dizer que os órgãos de soberania e os órgãos do Estado com autonomia, como são os juízes e o ministério público, não devem ter sindicatos que os representem. Esta ideia não é original, não é nova e tem seguidores. Um dos mais recentes é o sociólogo António Barreto. E Fátima Bonifácio, no programa pensa da mesma forma, por causa do "poder corporativo". O argumento desta é no sentido de que sendo os juízes detentores de um poder do Estado, não devem estar contra o... Estado. É este o único argumento que ouço, nada mais. Uma lógica linear e simplista que entronca noutras questões que devem ser elencadas para se entender melhor onde estas pessoas querem chegar e o que pretendem do Estado que temos. O problema coloca-se agora por causa da Justiça falar através de uma voz sindical, diz Adriano Moreira. De facto, foi pela voz sindical que surgiram as denúncias contra o poder político-executivo que está, no sentido de este poder executivo querer amordaçar o exercício do poder autónomo do MP e condicionar as decisões de magistrados. Este problema para estas pessoas não existe. Existe sim, o problema teórico de um órgão do Estado (o MP ou os Juízes) não poderem competir contra o Estado... Uma lógica de sofisma. Quem é o Estado a que estes senhores se referem? O Estado do poder Executivo, voilà! Quererão eles que o poder Executivo não tenha freios, mesmo dentro de outros poderes do Estado? Ou tenha aqueles supostamente institucionalizados como é o caso da AR que devia funcionar como entidade fiscalizadora e não funciona bem nesse papel? Saberão eles - sabem com toda a certeza - que o poder Executivo manda efectivamente nesses poderes soberanos e autónomos, no que se refere à sua organização laboral, em termos de vencimentos, de estruturação de carreiras, de organização dos tribunais e da estrutura de todo o sistema onde se inserem esses "operadores"? Querem estas pessoas reduzir à condição de operadores, os magistrados independentes (a independência não se enuncia como um privilégio ou regalia, mas sim como uma garantia importante de serviço independente dirigido aos cidadãos e povo em geral) os magistrados autónomos (a autonomia do MP não é uma reivindicação corporativa, mas uma garantia de que o poder executivo não interfere efectivamente em investigações) e reduzi-los de caminho a um respeitinho e a um silêncio que lhes faz muitíssimo jeito para governar sem entraves? Que é melhor para o povo em geral? Ter sindicatos na magistratura que do mesmo passo que defendem os direitos dos associados, em corporação (é assim que funcionam todas) e se assuma como entidade negociadora de direitos e regalias profissionais com o verdadeiro poder executivo (que concentra um poder excessivo e tudo aconselha a controlar), também se pronuncie sobre matérias que interessam à colectividade em geral, ou não querem isso? Se for dada a palavra ao povo, que dirá o mesmo disto? Qual a razão para Adriano Moreira defender o modelo salazarista de organização do MP, com a ligação directa do PGR ao poder executivo? Que vantagens concretas podem decorrer daí? Haverá alguém que as vislumbre para além do fantasma sempre acenado da responsabilização pelos resultados? Mas que resultados? Quem os discute com verdadeiro saber? Adriano Moreira sabe? Então, cá vai o que Adriano Moreira pretende e passa como discurso: Adriano Moreira e também António Barreto e, no caso, Fátima Bonifácio, pretendem um MP subordinado ao poder executivo. E esta subordinação tem como consequência, por exemplo, em casos como o do Freeport, uma perigosa deriva para um controlo efectivo da investigação através do controlo directo do seu principal representante, no caso o PGR. Por outro lado, a ausência de sindicatos, neste e noutros casos, agravaria ainda mais o problema, como é bom de ver. No entanto, é o mesmo Adriano Moreira que no outro dia, numa entrevista na TVI24 citou o velho dito: " o poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente"... Portanto, não se percebe o que estas pessoas querem como sistema de organização do Estado. Quanto Adriano Moreira diz, como acaba de dizer, que "um orgão de soberania, fala por uma voz sindical", está a laborar num erro, num equívoco e num sofisma que não acredito que seja bem intencionado e de boa fé. Parece-me por isso manhoso de mais. E porquê? Pela simples razão de que o exercício da soberania pelos tribunais não passa nem pode passar pelo sindicato, como não passa pelo Conselho Superior da Magistratura que não é um órgão de soberania (apesar de dirigir os juízes nas sua organização e disciplina). A função de soberania dos tribunais exerce-se com a decisão de cada juiz em concreto, no processo concreto. E nada mais. Nenhum juiz fora dessa função é órgão soberania de coisa alguma. Nem sequer o Eurico Reis que anda sempre a falar nisso... portanto vir confundir as pessoas com esse argumento não é aceitável e muito menos num respeitável ancião que devia ter melhor memória. E o MP, com autonomia, ao decidir e dirigir o caso Freeport, não tem que dar satisfações ao Executivo, como aconteceria se o PGR estivesse ligado ao mesmo poder. Ainda assim, como vamos apreciando já basta o que basta. O que não seria se o o PGR estivesse de alma, coração e enxoval, com o poder executivo... Será que isto é difícil de entender? É preciso vir do além político um Adriano Moreira para inventar a roda? PS: No programa está um general das nossas Forças Armadas - Garcia Leandro - a falar sobre tudo e um par de botas da tropa. Também não percebe o sindicalismo judiciário. E eu não percebo porque o convidam para estar ali a debitar inanidades, com a agravante de ser reincidente. A que propósito?» José, Portadaloja