DESCALABRO LEGISLATIVO

Umas das coisas que a Lei do Divórcio não previu é que, com tanta facilidade artificial e artificial falta de conflitualidade, saem a perder os mais fracos e aí, em vez de ser uma lei que anula problemas, não faz outra coisa que reproduzi-los amplificados. Por alguma razão, o divórcio sempre teve um histórico de atrito social, de dificultoso. Havendo bens, havendo filhos, não há lei que simplifique o que por natureza é complexo. De qualquer forma, marca a legislatura a leviandade e pressa de legislar por parte do PS, correndo variadíssimo tipo de riscos de anticonstitucionalidade e de inadequação com a experiência e a realidade. Apetece dizer que a parcerística legal, que custa milhões por ano ao Estado português, depende das escolhas arbitrárias e mal explicadas do Governo, extensíveis ou não aos parlamentares do PS, não tem servido para nada de sólido, para verdadeiro ganho e consistência. Tem servido, sim, para as MegaFirmas de Advogados, que bem se locupletam com os sistematicamente mal-explicados e esbanjatórios recursos públicos: «O PSD aproveitou hoje a abertura do PS, noticiada pelo PÚBLICO, de alterar a lei do divórcio para vincar que é “uma lei má, tecnicamente má”. “Dissemos nós e disse-o o Presidente da República”, disse o deputado social-democrata Montalvão Machado, em declarações aos jornalistas no Parlamento antes do debate quinzenal com o primeiro-ministro.»