domingo, outubro 14, 2012

E O SUBMISSO PASSOS NÃO DENUNCIA ISTO?

Meu Deus, faz tanta faltinha neste Governo!
«Soube-se esta semana que o Eurostat, um obscuro departamento da União Europeia, responsável pelas estatísticas dos países membros, terá levantado objecções à intenção do Governo português de contabilizar, para efeitos das contas públicas, uma eventual renda da concessão dos aeroportos à ANA, empresa que, como se sabe, o Governo português pretende privatizar. Ora, como também é conhecido, o eventual produto dessa privatização também não conta, para efeitos do défice das contas públicas. Aquilo que é pretendido pelo Estado português, que tem necessidade de ajustar o seu défice deste ano para cumprir com os ajustamentos tolerados pela troika, é considerar como receita anual uma renda. Da mesma forma que as rendas que paga afectam negativamente o défice, é perfeitamente natural que as rendas que cobra o afectem positivamente. Além disso, sendo a ANA uma empresa, ainda que de momento pública, não se entende por que razão não há de pagar renda ao Estado. É claro que quanto maior for essa renda, menor será, depois, a eventual receita com a privatização, na medida em que a renda representa um encargo para os futuros acionistas. Mas essa é, e só pode ser, uma decisão que cabe ao Governo português. Não cabe, certamente, nas competências dos burocratas obscuros que, num confortável prédio no Luxemburgo, se dedicam a análise das estatísticas, tarefa em que têm sido, como se sabe, muito incompetentes. Nomeadamente no bem conhecido caso da Grécia. Uma outra intenção do Governo português, que passaria por estímulos sectoriais à economia, vai deparando com outros obstáculos levantados, desta vez pelos burocratas de Bruxelas. Entende a União Europeia, invocando o princípio da concorrência leal, que os estados membros não devem poder conceder esses estímulos, nomeadamente através de benefícios fiscais direcionados a determinados sectores. E, desta forma, qualquer medida terá de abranger todos os sectores da economia, o que é, como bem se sabe, impossível, atendendo aos limites do défice impostos, também eles, por outros eurocratas. Ora, a questão das boas práticas, e da concorrência leal, sendo de facto importantes, é matéria que não escapa a um escrutínio mais apertado. Se há um problema de concorrência, então é Portugal quem pode reclamar e tem razão de queixa. De facto, porque a União Monetária e Económica não tem uma dimensão fiscal, Portugal tem de concorrer com países onde a fiscalidade é muito mais baixa, o que prejudica, naturalmente, a nossa competitividade a vários níveis. Mas, admitindo que isso resulta da vontade, ou da necessidade, de tentarmos obter receitas fiscais para cobrir o défice imposto por Bruxelas, o mesmo não se pode dizer relativamente à taxa de juro. Aí, o que sucede é que as empresas portuguesas, quando conseguem ter acesso a crédito bancário, têm de pagar taxas de juro muito elevadas, da ordem dos 7 ou 8%. Pelo contrário, os seus concorrentes alemães, ou holandeses, ou finlandeses, pagam taxas de juro muito mais baratas, na ordem dos 3%. Sendo o custo de capital um factor muito importante, na medida em que condiciona directamente os custos de financiamento, poder-se-á dizer que, também aí, a economia portuguesa está sujeita a uma concorrência desleal por parte dos seus congéneres europeus. Finalmente, é em sede da União Europeia que são decididas as tarifas aduaneiras. Sabe-se, por exemplo, que Bruxelas tem a intenção de eliminar essa tarifas no caso dos têxteis importados pelo Paquistão, o que pode ser muito útil para o consumidor alemão, que assim tem acesso a produtos mais baratos, mas é terrível para a indústria têxtil europeia que, como se sabe, se concentra nos países do Sul, e em Portugal em particular. Os portugueses têm, bem sabemos, culpas no cartório, mas com estas boas ajudas da União Europeia, dificilmente poderão levantar a cabeça. Creio, por isso, que Portugal deve desobedecer, e não se pode resignar a imposições que são injustas. Depois, existem os tribunais europeus para resolver esses conflitos.» Rui Moreira

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