segunda-feira, junho 17, 2013

PPP SOCRATESIANAS — ALTA TRAIÇÃO

De relatórios arrasadores está o inferno da impunidade cheio. Estamos milhões de portugueses à espera de consequências justiciárias administrativas e políticas à medida das conclusões que arrasam o crime político de dano grosseiro, de abuso de Poder, e de incúria pornográfica na gestão maliciosa das contas públicas. Até agora, nada. Entretanto, Sua Obscenidade continua a perorar as suas pérolas repletas de brilho baço e moralidade anal aos Domingos, como um Padre Beato, na RTP. Pode o Povo Português suspirar por esta Merda-em-Gente sub specie Seguris à frente da Governação em Portugal?!

Seja como for, habemus relatório da comissão de inquérito às parcerias público-privadas. Está no Parlamento. Arrasa as decisões tomadas por membros do Governo de José Sócrates e, logo, a caução socratinesca. A administração da Estradas de Portugal é acusada de ter sido conivente com a opção política vigente e o regulador dos transportes considerado incapaz de exercer as funções de supervisão destes contratos. Nenhuma surpresa. São 500 páginas e amanhã vai doer. 

A utilização massiva de PPP em Portugal como forma de financiamento do Estado desvirtuou o seu objectivo fundamental que era reduzir custos para o Estado e melhor satisfazer as necessidades públicas. Os estudos encomendados pelo Estado-PS para suportar a celebração destes contratos assentaram em cenários inflacionados e pouco realistas. O recurso excessivo às PPP teve por base a necessidade de os agentes políticos realizarem obra sem formalmente se endividarem obtendo com isso o devido aproveitamento político pernicioso, dado este tipo de encargos não ter impacto na dívida pública, naquela altura. 

As PPP  rodoviárias são simplesmente criminosas: Lusoponte é um dos piores exemplos. Os acordos de reequilíbrio financeiro desta concessão já custaram aos contribuintes portugueses quase 847 milhões de euros. Quanto às ex-SCUT, nas renegociações ocorridas em 2010, durante o Governo de José Sócrates, foi assumido e aceite crescimentos elevados de tráfego que não eram de todo previsíveis e que, não se concretizando, obrigaram à compensação financeira dos concessionários. Os ex-secretários de Estado dos Transportes, Paulo Campos, e das Finanças, Carlos Costa Pina, o qual é repudiado politicamente pela desresponsabilização que evidenciou na renegociação destas PPP. A anterior gestão da EP, liderada por Almerindo Marques, foi conivente com as opções políticas na massificação das PPP, pelo que os administradores devem ser chamados a assumir as responsabilidades a par dos governantes da altura, especialmente no que toca à contratação de subconcessões rodoviárias, como a obra do Túnel do Marão, parada desde 2011, porque foram assumidos encargos que puseram em causa a sustentabilidade da Estradas de Portugal, apesar dos alertas do Tribunal de Contas e da Inspecção-Geral de Finanças. IMTT, que supervisiona o sector dos transportes, foi incapaz dr exercer na plenitude a sua função de regulador, no que se refere às PPP do sector ferroviário, com a última renegociação feita pelo actual Governo com uma poupança de 300 milhões de euros ao longo da vida dos contratos, os contribuintes vão ser onerados em mais de 12 mil milhões de euros por causa das PPP. Por força dos pedidos feitos por autoridades judiciais, este relatório será remetido ao Ministério Público.

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